Termos e condições de uso
TERMOS, PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO
As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos, a privacidade e as condições gerais de utilização por que serão regidas as atividades comerciais e não comerciais, bem como eventuais prestações de serviços da empresa Paraíso Pet, doravante identificada como “LOJA”, “EMPRESA” ou “PARAÍSO PET”, qualificada por PETLOG LDA, com administração à Av. de São Miguel, nº. 1003, 4730-553 – Prado (S. Miguel), Vila Verde, sob o NIPC nº. 515 439 975 e Capital Social de 1.000€.
1. OBJETO
O objeto de contratação por parte do utilizador consiste na compra de produtos para animais de estimação não sujeitos a prescrição médica que estejam disponíveis na loja online Paraíso Pet, bem como, nalguns casos, na compra de produtos para animais de estimação em feiras e/ou eventos em que a empresa participar.
2. UTILIZADORES
Para fins de produção total dos efeitos jurídicos expostos por estes termos, devem os utilizadores ser pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou associações legalmente constituídas. No caso de utilizadores com idade inferior aos dezoito anos, para que sejam acionadas quaisquer cláusulas, deverão os mesmos possuir autorização dos seus representantes legais.
Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizados as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
As regras de proteção e tratamento dos dados dos utilizadores serão matérias tratadas ao longo deste instrumento contratual.
3. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
A Empresa fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros nas informações qualitativas, quantitativas e gráficas, sendo que tais erros serão corrigidos com maior brevidade possível quando ocorram e/ou sejam constatados. Caso adquira um produto que tenha diferentes características às apresentadas, terá o direito de proceder à resolução do contrato com a devolução integral do montante pago.
4. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS
Os dados e informações facultadas pelo cliente e/ou utilizador serão armazenados e tratados com base e respeito à Lei nº. 58/2019, que regulamentou a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção das Pessoas Singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados.
Todas as informações prestadas serão utilizadas pela Paraíso Pet, acima qualificada, a fim de conhecer o perfil dos clientes e/ou utilizadores, desenvolvendo ferramentas e melhorias no sistema.
O cliente e/ou utilizador tem o direito de solicitar, sempre que desejar, alteração ou eliminação dos seus dados.
Os dados do cliente e/ou utilizador será armazenado e conservado durante o período necessário de gerenciamento da compra, faturação e envio. Após este período, as informações serão conservadas pelo prazo prescricional das ações legais.
5. COMPRAS, AVARIAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS
Todas as encomendas e pagamentos serão realizados na plataforma da Paraíso Pet em www.paraisopet.pt. De maneira excecional poderão ser aceites encomendas através de um e-mail a ser informado na plataforma ou em campanha promocional, bem como na venda direta em feiras ou eventos nos quais a empresa estiver representada por seus sócios, colaboradores ou agentes de venda.
O cliente poderá efetuar o cancelamento da encomenda dentro do prazo legal (14 dias) através do e-mail relacionamento@paraisopet.pt referindo o número da encomenda, contribuinte e telefone de contato. Só será aceite o cancelamento e realizada a devolução ou compensação dos valores pagos caso a encomenda não tenha sido de alguma maneira utilizada pelo cliente de modo a impossibilitar a venda posterior. Contudo, nos casos em que os danos ou avarias à mercadoria tenha corrido por parte da Paraíso Pet ou do transportador, ficará resguardado o direito do consumidor de devolução e restituição ou compensação dos valores pagos, sendo imprescindível nestes casos o contato através do e-mail relacionamento@paraisopet.pt.
Caso um produto adquirido junto à Paraíso Pet tiver defeito ou não funcionar conforme o anunciado (por vício do próprio produto), terá o cliente a garantia de 2 anos de reparação, substituição, redução do preço com atribuição de crédito ou reembolso total do valor pago. Há, nalguns casos expressamente anunciados, em que a Paraíso Pet se resguarda no direito de conceder garantias estendidas (com ou sem taxas adicionais).
A Paraíso Pet reserva-se ao direito de cancelar encomendas que sejam feitas fora do âmbito da boa-fé ou com o intuito de gerar prejuízo às pessoas, aos animais ou à empresa. Compras realizadas sem a intenção efetiva de estabelecer uma relação de consumo, nomeadamente (mas não só) compras para denegrir a imagem da marca, forjar situação de prejuízo próprio visando indemnização, bem como outras situações, poderão ser canceladas, sendo o consumidor ouvido a título de contraditório e ampla defesa não sendo prejudicados os prazos de entrega até a definição do impasse.
Ressaltamos, por fim, que quaisquer necessidades relacionadas a produtos defeituosos, compras equivocadas ou outras situações pós-venda sejam relatadas no e-mail acima informado a fim de, mesmo fora dos prazos previstos em lei, possa a Paraíso Pet melhor atender o seu cliente e, de forma ajustada às necessidades e possibilidades, compensá-lo da melhor maneira.
6. RESPONSABILIDADE
Deverá o cliente fornecer os dados corretos no ato de registo, bem como mantê-los atualizados a fim de ser o próprio o destinatário das comunicações e encomendas. Portanto, a Paraíso Pet não será responsabilizada por erros, omissões ou imprecisões nas informações facultadas pelo cliente.
Não será aceite a utilização de identidades falsas, informações incorretas de forma dolosa e a concessão de dados fora do âmbito da boa-fé ou com o intuito de gerar prejuízo às pessoas, aos animais ou à empresa. Nestes casos descritos e nas situações de perdas ou danos, poderá a empresa vir a responsabilizar o utilizador.
Recomenda-se que o cliente disponha de serviços de proteção, como um software de antivírus a fim de impedir que qualquer vírus informático possa afetar o equipamento e segurança da compra, de modo que a Paraíso Pet garante que sua plataforma de pagamento é reconhecidamente segura, bem como são adotadas todas as medidas de segurança recomendadas. Nesse sentido, só poderá ser responsabilizada a empresa nos casos de perdas ou danos causados por interferência direta a título de dolo ou culpa grave.
7. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Paraíso Pet reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a fim de acompanhar as alterações legais, bem como adaptar sua prática no mercado ou melhorar a experiência do consumidor. As respetivas alterações serão comunicadas por e-mail, na plataforma ou por outra via mais adequada e com maior brevidade possível.